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Projeto prevê que valor do ICMS dos combustíveis terá que ser aprovado anualmente

14/10/2021 Os Estados manterão parcialmente a autonomia para definir o ICMS, mas o reajuste só poderá ocorrer uma vez por ano. A mudança na forma de cobrança do ICMS sobre os combustíveis, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, deve causar uma dor de cabeça extra aos governadores, além da queda de arrecadação, estimada por […]