O governo anunciou um novo marco legal para alavancar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e municípios, permitindo que as operações de crédito que vão viabilizá-las sejam feitas tendo como garantia da União. Ou seja, a União vai cobrir eventuais calotes de governadores e prefeitos. Esse modelo já existe, mas ainda não é aplicado no caso das PPPs.
Pela proposta de arcabouço, encaminhada ao Congresso Nacional, o investimento federal passará a ter um piso a cada ano. Esse piso será o valor aprovado no orçamento do ano anterior, corrigido, ao menos, pela inflação. Em 2024, por exemplo, o piso será de R$ 71,1 bilhões — valor do orçamento para investimento em 2023.
Nesta quarta-feira (19), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que, com o novo marco das PPPs, os investimentos públicos podem ultrapassar a marca dos R$ 100 bilhões, beneficiando infraestrutura nas áreas de mobilidade e rodovias, educacional, saúde, equipamentos culturais.
A equipe econômica anunciou a alteração de um decreto de 2016 para ampliar as possibilidades de emissão de debêntures incentivadas, que são títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais que contam com uma tributação reduzida de Imposto de Renda.
Com a alteração, novos setores ficarão aptos a serem financiados por meio dessas debêntures. São eles: educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.
